Projeto de Lei nº 1.179/20 e o COVID-19

Veja algumas possíveis mudanças na área privada com o impacto do Coronavírus

há 4 anos

Foi aprovado no Senado Federal o projeto de Lei de nº 1.179/2020 e hoje encontra-se na Câmara dos Deputados esperando aprovação. O projeto Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Para os Condomínios, é muito importante pois no seu art. 12 traz a possibilidade de Assembleia Virtual em caráter emergencial até 30 de Outubro de 2020. Além de trazer a hipótese da não possibilidade da assembleia de forma virtual os mandatos dos síndicos que se vencerem a partir de 20 de março ficam automaticamente prorrogados até dia 30 de Outubro deste ano.

Importante destacar que atualmente não há legislação especifica no que se refere as Assembleias Condominiais realizadas por meio virtual e a prorrogação do mandato do síndico necessita de uma determinação judicial.

Atenção, o Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado na Câmara de Deputados.

Siga-me no instagram @marianabm.adv